Quadro jurídico no Brasil

As principais referências legais em vigor no território do Estado do Amapa estão disponíveis nos seguintes links:

  • Nivel federal

Leis federais

https://legislacao.presidencia.gov.br/#

Lei de recursos hidricos

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9433.htm

  • Nivel estadual (fonte : Governo de Amapa)

Leis estaduais

https://sema.portal.ap.gov.br/conteudo/legislacao/leis-estaduais

Decretos Estaduais

https://sema.portal.ap.gov.br/conteudo/legislacao/decretos-estaduais

Résolutions du Conseil Etatique des Ressources en Eau d’Amapa (Resoluções do CERH)

https://sigdoc.ap.gov.br/public/verPasta.jsf?token=35081da2e73c03751af096896a6a44cb