As principais referências legais em vigor no território do Estado do Amapa estão disponíveis nos seguintes links:
- Nivel federal
Leis federais
https://legislacao.presidencia.gov.br/#
Lei de recursos hidricos
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9433.htm
- Nivel estadual (fonte : Governo de Amapa)
Leis estaduais
https://sema.portal.ap.gov.br/conteudo/legislacao/leis-estaduais
Decretos Estaduais
https://sema.portal.ap.gov.br/conteudo/legislacao/decretos-estaduais
Résolutions du Conseil Etatique des Ressources en Eau d’Amapa (Resoluções do CERH)
https://sigdoc.ap.gov.br/public/verPasta.jsf?token=35081da2e73c03751af096896a6a44cb